Programa do Governo Federal que deveria criar 45 mil vagas penitenciárias não atingiu nem 2 mil

Entre os anos de 2012 e 2015, foram repassados ao Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça R$ 1,2 bilhão

Programa deveria reduzir o número de presos em delegacias de polícia com a construção e ampliação de cadeias públicas

Alexandre Gondim/ JC Imagem

Lucas Moraes

O Ministério da Transparência e a Controladoria-Geral da União (CGU) avaliaram o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional (Pnasp), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ), e chegaram a um desanimador resultado. Com o objetivo de verificar se os Estados têm as mesmas oportunidades para pleitear e receber recursos oriundos do Programa, se os dados referentes ao déficit de vagas em cada Unidade da Federação são confiáveis e se os controles existentes são adequados, os órgãos identificaram que, das 45.730 vagas que deveriam ter sido geradas até dezembro de 2016, somente 1.190 foram criadas.

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A avaliação, dividia em duas etapas, analisou a gestão administrativa do Departamento penitenciário do MJ quanto aos critérios de seleção, à estatística penitenciária e aos controles das obras.

A segunda etapa abordou o andamento da construção ou ampliação de estabelecimentos prisionais, com ênfase naqueles com situação paralisada, não iniciada ou com execução até 5%. A amostra selecionou 54 contratos em 15 Estados, que totalizaram um investimento de quase R$ 789 mil em 2016 repassados pelo Governo Federal.

De acordo com a CGU, o programa não atingiu as metas propostas dentro dos prazos esperados, tendo sido geradas, até dezembro de 2016, apenas 1.190 das mais de 45.730 vagas pretendidas. As causas dos atrasos nas obras decorrem de problemas, relacionados a ações a cargo dos Estados, do Depen e da Caixa Econômica Federal. O Depen recebeu aproximadamente R$ 1,2 bilhão, entre 2012 e 2015, para execução do Pnasp, que deveria reduzir o número de presos em delegacias de polícia com a construção e ampliação de cadeias públicas.

Tornozeleiras eletrônicas

Com relação à implantação das centrais de monitoramento eletrônico, a CGU verificou que a maioria das centrais previstas nos convênios firmados entre 2013 e 2015 ainda não estava em operação nas unidades prisionais. Além disso, verificou-se, para alguns convênios, que o pagamento estava sendo realizado por tornozeleira disponibilizada e não por aquelas efetivamente usadas, o que indica um potencial prejuízo financeiro advindos da subutilização dos equipamentos.

Como recomendação ao Depen, os órgãos de transparência solicitaram a elaboração de um diagnóstico relativo aos sistemas de gestão de informações penitenciárias dos Estados e estabelecimento com estes do compromisso de encaminhamento periódico das informações sobre evolução das obras das unidades prisionais.

No site do MJ, relatórios mensais consolidados com informações sobre a evolução das obras do programa e a entrada em produção do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SisDepen) já estão sendo publicados. Além disso, foram canceladas 10 obras contratadas pelo método construtivo pré-fabricado e substituídas por projetos que utilizavam o método construtivo tradicional, o que gerou uma economia da ordem de R$ 40 milhões aos cofres públicos.

Quanto aos convênios para implantação das centrais de monitoramento eletrônico, a orientação que prevalece é de que os convenentes adequem a forma de pagamento para que sejam pagas as tornozeleiras efetivamente utilizadas, de forma a evitar o desperdício de recursos públicos.